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Justiça

casal de idososA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição por estelionato, se o crime for cometido contra um idoso. A proposta, originária da Câmara dos Deputados (PLC 23/2015), propõe que nesse caso a pena seja aplicada em dobro.

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luiz sergio ptO Deputado Federal Luiz Sérgio da Nóbrega de Oliveira manteve funcionária "fantasma" por dois anos em seu gabinete.

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protecao criançaA regulamentação e os limites da publicidade dirigida às crianças é tema do seminário “Proteção do Consumidor e da Infância: o controle da publicidade infantil no Brasil e na União Europeia”, que será realizado no dia 13/10, das 9:30 às 12:30, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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inauguracao Defensoria TRO defensor público-geral do Estado, André Luís Machado de Castro, inaugurou, nesta quarta-feira (30), a nova sede da Defensoria Pública em Três Rios. 

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