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Justiça

mp rjO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou três ex-presidentes da Câmara Municipal de Resende pelos crimes de organização criminosa, fraude em licitações e peculato.

Os vereadores Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ubirajara Garcia Ritton e Jeremias Casemiro, o Mirim, são acusados de liderar um esquema de fraudes na escolha das empresas que prestaram serviços para o legislativo municipal. Oferecida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com atribuição delegada pelo procurador-geral de Justiça, a denúncia e os pedidos de prisão e afastamento foram oferecidos perante o Tribunal de Justiça e serão apreciados pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do 1º Grupo de Câmaras Criminais.

Ao longo das investigações, foi apurado o desvio de, pelo menos, R$ 456,8 mil dos cofres públicos municipais. Segundo a denúncia, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Criminal de Resende constataram que a organização atuou, ao menos, desde 2011, ano em que Kiko exerceu a presidência pelo biênio 2011/2012. Durante o mandato de Ritton (2013/2014) e Mirim (2015) o esquema foi mantido. No exercício do cargo, os três denunciados atuaram como ordenadores de despesas e foram responsáveis por decisões, tais como a nomeação estratégica dos membros da quadrilha em cargos-chave, a escolha das empresas beneficiadas nas licitações fraudadas e a definição das quantias desviadas em cada contrato.

As ações criminosas contaram com o conluio de outras 23 pessoas que já figuram como réus na ação penal em andamento na 2ª Vara Criminal de Resende (processo nº. 0012481-30.2015.8.19.0045). Entre eles estão servidores do alto escalão da Câmara como o controlador-geral Crystian Guimarães Viana, apontado como um dos principais operadores do esquema. Ele era auxiliado por seu irmão Marco Aurélio Azevedo, a quem competia “administrar” algumas empresas de fachada. Entre outros réus estão o consultor de economia e finanças, o procurador-geral e a consultora de planejamento de recursos humanos. Os demais réus são formados por servidores de cargos comissionados, laranjas que ingressavam nos quadros sociais das empresas de fachada e representantes das firmas de publicidade, cujas sociedades foram contratadas pela Câmara Municipal e terceirizavam os serviços para empresas envolvidas no esquema ilegal e recebiam pagamentos por serviços não prestados.

Ainda de acordo com a denúncia, o desvio de dinheiro público se deu por meio das empresas de fachada Fox Gestão Empresarial Eireli, Omega Desenvolvimento Empresarial e Lotus Tecnologia Eireli, que eram favorecidas nas licitações e recebiam pagamentos por serviços não realizados ou apenas parcialmente executados. Esses serviços variavam como, por exemplo, a locação, instalação e manutenção do sistema de câmeras de segurança para monitoramento das sedes do Legislativo; a organização de eventos; contratos de varredura eletrônica ambiental e de escuta telefônica nas dependências da Casa; digitação de diplomas legislativos, leis municipais em formato HTML, entre outros documentos; e, também, o planejamento de mobília que seria alocada em uma nova sede administrativa.

Outra forma de atuação era a emissão de notas fiscais fraudadas por serviços não prestados adequadamente ou superfaturados em contratos de publicidade celebrados entre o Legislativo e as empresas CLG Gama Comunicações e Duelo Comunicação Total.

O documento encaminhado à Justiça destaca que uma Comissão de Avaliação e Gestão de Contratos chegou a ser criada no organograma da Casa, com atribuição de atestar as notas fiscais dos serviços contratados “com o claro intuito de garantir que seus interesses ilegais fossem alcançados”


Processo Nº: 0008115-49.2016.8.19.0000

Com informações Ascom MP/RJ