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Justiça

sergio cabralPor decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e a empresa Michelin foram condenados a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos.  

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riverton mussiO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito da cidade Riverton Mussi Ramos por atos de improbidade administrativa.

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barra mansa rjO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda, obteve na Justiça o afastamento provisório e a indisponibilidade dos bens do prefeito de Barra Mansa, Jonas Marins; do secretário de Saúde do Município, Luiz Antônio de Almeida; e do ex-secretário da pasta Jonathan Aguiar, atualmente na Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público, entre outros.

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MPF MEPEvento faz parte do projeto MPEduc, que visa identificar os fatores que afetam a qualidade de ensino.

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