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Estado

alexandre de moraesO Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou nesta segunda-feira (19/02) seguimento ao habeas corpus pedido pela Defensoria Pública da União (DPU) para o retorno de detentos presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de segurança máxima aos presídios estaduais. Com a decisão, o Ministro confirmou a permanência de 53 chefes do tráfico de drogas do Rio de Janeiro nos presídios federais, mantendo decisão tomada em outubro do ano passado.

No processo, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) se manifestou contra o pedido de habeas corpus, alegando "ocorrência de potencial grave dano à segurança pública", além de argumentar que a manutenção desses criminosos em presídios federais não feria a legislação que trata do assunto. O Ministro Alexandre de Moraes concordou com a PGE-RJ e afirmou em sua decisão que não ficou demonstrada a ilegalidade genérica apontada pela DPU e nem houve a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos presos estaria submetido. A Defensoria Pública da União defendia que o prazo de 360 dias de manutenção de presos em presídio federal só pode ser renovado uma única vez.

Em outubro no ano passado, o Ministro já havia indeferido pedido de liminar da DPU e determinou a abertura de vista ao Defensor Público Geral Federal, que, em sua manifestação, reiterou entendimento de que o prazo de 360 dias seria renovável apenas uma vez. A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou contrária ao habeas corpus, assim como o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem. Também participaram de audiências com o Ministro Alexandre de Moraes sobre o tema o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann; e o Defensor Público da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz.

Seguindo a mesma decisão tomada em outubro do ano passado, o Ministro acatou os argumentos da PGE-RJ de que o habeas corpus tem que individualizar quem são os criminosos que poderiam se beneficiar da medida. Para ele, não existe o alegado constrangimento ilegal genérico e coletivo apontado pela Defensoria. O ministro afirmou ainda que "tampouco há indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos encarcerados estaria submetido, não se podendo afirmar, por razões óbvias, que a situação de todos é idêntica, sobretudo se considerada a periculosidade e o tempo de custódia de cada um deles".

Ainda de acordo com Alexandre de Moraes, a Lei 11.671/2008 não fixa prazo fatal, mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos em estabelecimentos de segurança máxima sempre que, presentes os requisitos, "o interesse da segurança pública de toda sociedade permaneça intocável, e desde que haja nova decisão fundamentada pelo juiz competente para cada uma das novas renovações de prazos não superiores, individualmente, a 360 dias".

Em suas alegações, a PGE-RJ explicou que a transferência desses presos para estabelecimentos federais se justificou originalmente na necessidade de preservação da segurança e da ordem pública no âmbito dos Estados de origem. Em sua petição, a PGE-RJ apresentou ao Ministro os extratos do setor de inteligência da Secretaria de Segurança, mostrando quem são os presos, as suas facções, que tipo de prática criminosa eles participam e qual o risco para a segurança pública do nosso Estado.

Com informações da Assessoria de Comunicação Procuradoria Geral do Estado